Uma análise de Previc Bichara

Basta acontecer uma dissolução irregular da empresa para qual sócio mesmo que responsabilizado por tributos

Este entendimento foi por que a cervejaria não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão qual indeferiu seguimento ao recurso por revista. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou a alegação de ofensa aos artigos 186 do Ordenação Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da […]

A entidade Parecer também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem reduçãeste do texto, do dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer hipotese de incidência do tributo sobre operações que envolvam programas por computador (softwares). Este convênio prevê de que em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio por transferência eletrônica do dados, este […]

Por fim, recomendamos qual qualquer negociação por rede social seja formalizada por contrato escrito, natural como qual seja solicitado cópia do identidade e comprovante por endereço, antes qual as partes venham a tomar qualquer Género por pagamento umas às outras.

O Senado aprovou 1 projeto de que permite o retorno, ao Simples Nacional, por micro e pequenas empresas qual foram excluídas do regime em janeiro deste ano por causa do dívidas tributárias. Segundo o relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), este texto pode beneficiar até 470,9 mil empresários. Segundo estimativa de Pimentel, 215 mil terão condições do retornar ao programa.

Demasiado se discutia pelo âmbito Destes Tribunais acerca do feição indenizatório oriundo dos maus serviçESTES prestados pelo fornecedor de que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Por autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo busca reparar todo aquele consumidor de que despende excessivo tempo de modo a resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenização por cunho moral pelo “tempo perdido”, ou seja, dá-se ao tempo livre o caráter por bem jurídico tutelado.

A excelente-fé é sempre presumida, cabendo àquele de que alega a existência do má-fé a comprovaçãeste nesse sentido. Esse foi este entendimento usado através 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação dos crfoiditos de PIS e Cofins A cerca de notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalização.

A Comissão de Finanças e Tributaçãeste aprovou este Projeto por Lei 9618/18, do Senado, qual proíbe ESTES bancos de concederem financiamentos lastreados usando recursos oficiais a companhias em dé especialmentebito utilizando o Fundo de Garantia do Tempo de Serviçeste (FGTS). Este relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou de que a proposta é meramente normativa, sem impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovaçãeste.

Depois, Formar-se leis que vão se incorporar ao tecido social. E isso nãeste se consegue usando uma geração. Então, web nãeste basta só a Lei da Ficha Limpa e Lei Anticorrupção, de que é a primeira que quebra 1 paradigma, por ser a primeira a responsabilizar as empresas pelas práticas ilícitas. Todos os povos são violentos, contendo este […]

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, ainda de que, quando da dispensa, este empregador nãeste possua conhecimento do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou de clique aqui para mais que a empregada esteja em gozo do sinal prfoivio. Para além da garantia do emprego, a empregada gestante possui este direito à licença-maternidade por 120 (cento […]

Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Este princípio da igualdade entre mulheres e homens, tais como direito humano fundamental, só veio em 1945 usando a Carta das Nações Unidas. Com isso, objetivou-se provocar uma reflexãeste utilizando alterações e justiça nas arenas sociais, políticas, econômicas e outras, para construir 1 mundo Ainda mais justo e fraterno.

Deve ser sancionado até este dia seis por agosto o projeto por lei complementar que vai permitir o retorno ao Simples Brasileiro dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas por pequeno porte de que foram excluídos do regime especial em 1º por janeiro por dívidas tributárias. Para além da possibilidade de retornar ao regime, as companhias podem ser beneficiadas utilizando até 90% do desconto e renegociação das inadimplências.

Afinal, Andam empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequências por condições por vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Com isso, quando as empresas se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser o do empregado, nãeste conseguem cumprir a determinação contida no artigo mencionado, pois, em muitas […]

O ano do 2015 tem sido caracterizado por uma sfoirie por polêmicas pelo nosso País, tanto no âmbito político quanto no aspecto econômico diante da crise qual assola este País do futebol. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou este Projeto por Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcãeste (PT), entretanto o Governador Geraldo Alckmin (PSDB) o encontre aqui vetou em tua integralidade por entender que a maté especialmenteria ultrapassa ESTES limites da Constituição da República pelo de que tange a competência concorrente.

Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis É possibilitado a manter-se chegando perto de sua própria entrada em vigor. A anulaçãeste de débitos tributários e da inscrição em dívida ativa de empresas que entregaram com atraso a Guia por Recolhimento do Fundo do Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara dos Deputados.