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Basta acontecer uma dissolução irregular da empresa de modo a que apenascio seja responsabilizado por tributos

Este entendimento foi de de que a cervejaria não conseguiu desconstituir ESTES fundamentos da decisão qual indeferiu seguimento ao recurso por revista. Este relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou a alegação do ofensa aos artigos 186 do Aviso Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituiçãeste da […]

Projeto qual proíbe bancos de concederem financiamento a empresas com débito pelo FGTS é aprovado através Comissãeste do Finanças

Por fim, recomendamos qual qualquer negociação por rede social mesmo que formalizada por contrato escrito, bem tais como que mesmo que solicitado cópia do identidade e comprovante por endereço, antes qual as partes venham a fazer qualquer Genero por pagamento umas às outras.

Este Senado aprovou um projeto que permite este retorno, ao Simples Brasileiro, por micro e pequenas companhias que foram excluídas do regime em janeiro deste ano por causa do dívidas tributárias. Segundo o relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), este texto Pode vir a beneficiar até 470,9 mil empresários. Segundo estimativa por Pimentel, 215 mil deterão condições por retornar ao programa.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu para análise do Senado Federal. Exatamente que represente um sinal por alento às empresas devedoras, a matéria deve demorar para sair do papel. O Projeto por Lei nº 7.512 foi criado e apresentado em 2014 e busca anistiar mal as multas da entrega em atraso […]

Cada Classe terá um Género do parcelamento. Este MEI, por exemplo, poderá contar com a parcela mínima do R$ 50. Já as micro e pequenas empresas podem fazer este parcelamento com um valor mínimo do R$ 300. Segundo dados do Ministfoirio do Trabalho, por janeiro a maio do 2018 as MPEs foram responsáveis através geraçãeste […]

137/90. Assim, após muitas discussões, a jurisprudência dos Tribunais Superiores criou a tese do qual nos crimes tributários, de modo a decidir se incide ou nãeste o princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, este valor Destes tributos de que deixaram do ser pagos e concluíram que se este montante for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário (incluindo […]

Uma empresa que desistiu por 1 processo A respeito de cobrança de ICMS de modo a aderir a programa do refinanciamento do dívida do governo federal conseguiu reabrir este processo tributário, precisamente utilizando este pedido de desistência já tendo transitado em julgado. Encontre mais informações A decisão é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A empresa ingressou utilizando ação em 1999 alegando que não se submetia ao recolhimento por Cofins até a publicação da Lei nove.

ARTIGO: A responsabilidade do empregador por violência sofrida pelo empregado em a jornada por trabalho

Também houve regularizaçãeste de 40 mil microempreendedores individuais. Para o Sebrae, a crise econômica foi um dos principais motivos qual levaram cerca por 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Pelas experimente este site regras criadas pelo Comitê Gestor do […]

Deve ser sancionado até este dia seis do agosto o projeto por lei complementar de que vai permitir este retorno ao Simples Brasileiro dos microempreendedores individuais, microempresas e companhias de pequeno porte qual foram excluídos do regime especial em 1º por janeiro por dívidas tributárias. Além da possibilidade de retornar ao regime, as companhias podem ser beneficiadas usando até 90% do desconto e renegociaçãeste DE inadimplências.

A Terceira Turma do Superior Tribunal do Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município por Brusque (SC) para determinar o prosseguimento de uma ação civil pública movida contra 1 banco em razãeste da cobrança automática por tarifa do renovação cadastral dos servidores públicos municipais. Este entendimento do colegiado é de que este município possui legitimidade ativa de modo a tutelar ESTES direitos individuais homogêneos em questão, já que os entes políticos têm o dever-poder por proteção de valores fundamentais e que a pertinência possuiática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.

É disposto na CLT de que todo empregado utilizando Ainda mais de um ano de trabalho deve, pelo ato da sua própria demissãeste, passar pelo sindicato de tua categoria profissional. É este que disciplina o art. 477, § 1º. Via por regra, as companhias recolhem a contribuiçãeste para o sindicato da categoria preponderante da empresa, o que nunca sempre reflete a realidade do todos os empregados.

Bancário do Itaú é dispensado próximo à estabilidade pré-aposentadoria, contudo sindicato garante sua própria reintegraçãeste

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